AREsp 2654087 - DECISAO

AREsp 2654087 - DECISAO

O acórdão estadual demonstrou que o imóvel é bem de família, indivisível e imóvel de moradia dos executados, não sendo possível o desmembramento sem prejuízo da residência; a Corte entendeu que as questões levantadas foram enfrentadas e que alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu do agravo parcialmente e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Agenor Angelo Pinheiro Burla; Recorridos: Executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória Cumprimento De Sentença) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte e recurso especial, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Agenor Angelo Pinheiro Burla

Recorrente

Executados

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória Cumprimento De Sentença) / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do imóvel como bem de família e impenhorabilidade
  2. 2 Possibilidade de penhora parcial mediante desmembramento do imóvel
  3. 3 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional por omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão estadual demonstrou que o imóvel é bem de família, indivisível e imóvel de moradia dos executados, não sendo possível o desmembramento sem prejuízo da residência; a Corte entendeu que as questões levantadas foram enfrentadas e que alterar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu do agravo parcialmente e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e recurso especial, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito sujeitará à imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.