AREsp 2630064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; comprovado que a constrição recaiu sobre imóvel no qual o devedor residia, aplicou-se a proteção da Lei n. 8.009/1990 independentemente do valor do imóvel, em conformidade com a jurisprudência do STJ, tornando irrelevante a existência de outros bens para fins de reconhecimento da impenhorabilidade.

Parties
Agravante: BANCO ABC BRASIL S.A.; Agravado: Sr. Abrão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (nega provimento ao recurso)
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prova De Residência, Valor Do Imóvel
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prova De Residência Valor Do Imóvel

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Parties

BANCO ABC BRASIL S.A.

Agravante

Sr. Abrão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrida conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 8.009/1990 à impenhorabilidade de imóvel de alto valor
  3. 3 Relevância da existência de outros bens do devedor para reconhecimento de bem de família

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; comprovado que a constrição recaiu sobre imóvel no qual o devedor residia, aplicou-se a proteção da Lei n. 8.009/1990 independentemente do valor do imóvel, em conformidade com a jurisprudência do STJ, tornando irrelevante a existência de outros bens para fins de reconhecimento da impenhorabilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos imóveis registrados sob as matrículas nº 19.023 e 20.414 do 9º Cartório de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ