AREsp 2467200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal estadual — de que o imóvel foi oferecido voluntariamente como garantia hipotecária e de que a dívida se reverteu em benefício da família — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF.

Parties
Agravante: POSTO DE COMBUSTÍVEIS FIOI D"NONI LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Hipoteca, Garantia Real, Execução, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Hipoteca Garantia Real Execução Ônus Da Prova +1 more

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Parties

POSTO DE COMBUSTÍVEIS FIOI D"NONI LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel foi oferecido em garantia hipotecária
  2. 2 ônus da prova sobre a reversão do proveito à entidade familiar
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal estadual — de que o imóvel foi oferecido voluntariamente como garantia hipotecária e de que a dívida se reverteu em benefício da família — exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados na origem.