AREsp 2647045 - DECISAO

AREsp 2647045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem motivou adequadamente sua conclusão de que o imóvel foi dado em garantia hipotecária de dívida de empresa familiar, a presunção de benefício à entidade familiar não foi elidida pelos recorrentes, e o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SÉRGIO RIBEIRO HASHINOKUTI; Recorrente: MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO HASHINOKUTI; Exequente: GM Factoring
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Hipoteca, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Hipoteca Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SÉRGIO RIBEIRO HASHINOKUTI

Recorrente

MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO HASHINOKUTI

Recorrente

GM Factoring

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 incidência da impenhorabilidade do bem de família sobre imóvel dado em garantia hipotecária por sócios de empresa devedora
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem motivou adequadamente sua conclusão de que o imóvel foi dado em garantia hipotecária de dívida de empresa familiar, a presunção de benefício à entidade familiar não foi elidida pelos recorrentes, e o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Ficar cientificadas as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.