AR 7606 - ACORDAO

AR 7606 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ), os fundamentos da decisão agravada relativos ao caráter reflexo das supostas violações; ademais, não restou demonstrado erro de fato relevante, pois os precedentes sobre alienação fiduciária foram citados apenas a título exemplificativo para sustentar a ideia de ruptura da boa-fé, e o suposto acréscimo na transcrição do acórdão do TJRS não se configurou como fato inexistente levado em consideração para o julgamento.

Parties
Agravante: Décio Roque Braun; Agravado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Serro Azul - Sicredi União RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravо Interno Na Ação Rescisória / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Seção, 14/08/2024 a 20/08/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Hipoteca, Alienação Fiduciária, Erro De Fato, Julgamento Extra Petita, Ação Rescisória, Boa Fé Objetiva, Comportamento Contraditório
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Hipoteca Alienação Fiduciária Erro De Fato Julgamento Extra Petita +3 more

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Parties

Décio Roque Braun

Agravante

Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Serro Azul - Sicredi União RS

Agravado

Procedural Posture

Agravо Interno Na Ação Rescisória / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Seção, 14/08/2024 a 20/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC/2015)
  2. 2 violação manifesta da norma jurídica (art. 966, V, do CPC/2015)
  3. 3 erro de fato (art. 966, VIII, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou especificamente, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ), os fundamentos da decisão agravada relativos ao caráter reflexo das supostas violações; ademais, não restou demonstrado erro de fato relevante, pois os precedentes sobre alienação fiduciária foram citados apenas a título exemplificativo para sustentar a ideia de ruptura da boa-fé, e o suposto acréscimo na transcrição do acórdão do TJRS não se configurou como fato inexistente levado em consideração para o julgamento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno