AREsp 2509036 - DECISAO

AREsp 2509036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento necessário quanto à tese de que seria imprescindível prévio reconhecimento penal da origem ilícita para penhorar bem de família (Súmula 211/STJ), havia fundamento decisório do acórdão de origem não impugnado pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF) e a análise da alegada necessidade de reconhecimento penal demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SÉRGIO ANASTÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7)
Processual Civil Direito Penal Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

SÉRGIO ANASTÁCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio reconhecimento penal da origem ilícita para penhora de bem de família
  2. 2 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impugnação de fundamento do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento necessário quanto à tese de que seria imprescindível prévio reconhecimento penal da origem ilícita para penhorar bem de família (Súmula 211/STJ), havia fundamento decisório do acórdão de origem não impugnado pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF) e a análise da alegada necessidade de reconhecimento penal demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.