AREsp 2689968 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que havia prova documental suficiente de que o imóvel era utilizado como residência, justificando o reconhecimento da impenhorabilidade nos termos da Lei nº 8.009/90, e porque a alteração desse entendimento exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, em razão do valor da causa (R$ 55.674,20) não se aplicam as exceções que autorizam a fixação dos honorários por equidade, sendo obrigatória a observância dos percentuais do art. 85, § 2º, do CPC/2015, e por isso majoraram-se os honorários em 20% na forma do art. 85, § 11.

Parties
Agravante: AROEIRA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Sucumbência Mínima, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Civil Bem De Família Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Sucumbência Mínima +1 more

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Parties

AROEIRA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova quanto à caracterização do bem de família
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação do art. 85 do CPC/2015 e possibilidade de fixação por equidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que havia prova documental suficiente de que o imóvel era utilizado como residência, justificando o reconhecimento da impenhorabilidade nos termos da Lei nº 8.009/90, e porque a alteração desse entendimento exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, em razão do valor da causa (R$ 55.674,20) não se aplicam as exceções que autorizam a fixação dos honorários por equidade, sendo obrigatória a observância dos percentuais do art. 85, § 2º, do CPC/2015, e por isso majoraram-se os honorários em 20% na forma do art. 85, § 11.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por AROEIRA SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.