REsp 2071352 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica capaz de combater fundamento central do acórdão (reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família estendida à totalidade do imóvel), entendimento este amparado por precedentes desta Corte; ademais, eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Bem De Família, Impenhorabilidade, Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Súmulas (stf/stj)

Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Fraude À Execução Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da impenhorabilidade do bem de família à totalidade do imóvel quando recaída sobre a meação
2 Efeito de decisão de fraude (Ação Pauliana) sobre a proteção do bem de família
3 Incidência das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ no exame recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial
Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º