REsp 2164107 - DECISAO

REsp 2164107 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a impenhorabilidade do bem de família, por entender que a proteção da Lei n. 8.009/90 alcança a entidade familiar em sentido amplo, incluindo a hipótese em que o imóvel é utilizado como residência por descendentes que constituíram família própria, conforme jurisprudência desta Corte e a fundamentação apresentada.

Parties
Recorrente: LUIZ MARIO SIGNOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família nos termos da fundamentação supra.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Entidade Familiar, Fraude À Execução
Civil Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Entidade Familiar Fraude À Execução

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Parties

LUIZ MARIO SIGNOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de bem de família ocupado por filho e esposa mesmo que o devedor não resida no imóvel
  2. 2 Aplicação do conceito amplo de entidade familiar para fins da Lei n. 8.009/90

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a impenhorabilidade do bem de família, por entender que a proteção da Lei n. 8.009/90 alcança a entidade familiar em sentido amplo, incluindo a hipótese em que o imóvel é utilizado como residência por descendentes que constituíram família própria, conforme jurisprudência desta Corte e a fundamentação apresentada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família nos termos da fundamentação supra.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família
  • Publique-se