REsp 2002381 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento do art. 422 do Código Civil (incidência da Súmula 211/STJ) e, no mérito, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a penhora do imóvel residencial familiar dado em caução em contrato de locação (incidência da Súmula 83/STJ), de modo que o agravo interno foi improvido e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Parties
Agravante: HJP ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.; Proprietário/garantidor: JOAO MANUEL MORGADO PAZ TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Bem De Família, Caução Locatícia, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Bem De Família Caução Locatícia Impenhorabilidade Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HJP ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

JOAO MANUEL MORGADO PAZ TEIXEIRA

Proprietário/garantidor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 422 do Código Civil
  2. 2 Impenhorabilidade do bem de família oferecido em caução em contrato de locação
  3. 3 Pedido de efeito suspensivo prejudicado

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento do art. 422 do Código Civil (incidência da Súmula 211/STJ) e, no mérito, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a penhora do imóvel residencial familiar dado em caução em contrato de locação (incidência da Súmula 83/STJ), de modo que o agravo interno foi improvido e o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.