AREsp 2668069 - DECISAO

AREsp 2668069 - DECISAO

Não sendo o caso das exceções legais e estando preenchidos os requisitos do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, não se autoriza a relativização da impenhorabilidade por força do valor do imóvel; assim, o recurso especial não merece provimento e a impenhorabilidade subsiste independentemente do valor do bem.

Parties
Agravante/recorrente: SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO ALPHA FIAM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. (ALPHA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Valor Do Imóvel, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Valor Do Imóvel Honorários Advocatícios

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Parties

SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO ALPHA FIAM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. (ALPHA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 relativização da impenhorabilidade do bem de família em razão do valor do imóvel
  2. 2 interpretação do art. 1º da Lei nº 8.009/1990
  3. 3 aplicabilidade das exceções do art. 3º da Lei nº 8.009/1990

Ratio Decidendi

Não sendo o caso das exceções legais e estando preenchidos os requisitos do art. 1º da Lei n. 8.009/1990, não se autoriza a relativização da impenhorabilidade por força do valor do imóvel; assim, o recurso especial não merece provimento e a impenhorabilidade subsiste independentemente do valor do bem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.