AREsp 2646005 - DECISAO

AREsp 2646005 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento do STJ submetido ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.091/STJ), de modo que, diante da previsão do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, o remédio processual cabível é o agravo interno e a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ALEXIS MACHADO VILELA E OUTROS; Recorrido: Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Inadmissão De Recurso Especial, Recurso Repetitivo (tema 1.091/stj), Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Penhora Inadmissão De Recurso Especial Recurso Repetitivo (tema 1.091/stj) Agravo Interno

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Parties

ALEXIS MACHADO VILELA E OUTROS

Agravante

Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo (Tema 1.091/STJ)
  2. 2 incidência da proteção do bem de família sobre fiador de contrato de locação
  3. 3 cabimento de agravo interno em face de decisão que nega seguimento a recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento do STJ submetido ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.091/STJ), de modo que, diante da previsão do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, o remédio processual cabível é o agravo interno e a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se.