AREsp 2695014 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família se estende ao único imóvel ainda que locado a terceiros; e a análise do afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC demandaria reexame de questões fático-probatórias, o que é inviável em recurso especial.

Parties
Agravante: VIDEOPRESS PRODUCOES E JORNALISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Multa Processual, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Bem De Família Penhora Impenhorabilidade Embargos De Declaração Multa Processual Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VIDEOPRESS PRODUCOES E JORNALISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão alegada)
  2. 2 possibilidade de penhora de bem de família quando o imóvel está locado a terceiros
  3. 3 interpretação extensiva do art. 3º, inciso VII (pretendida pelo agravante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família se estende ao único imóvel ainda que locado a terceiros; e a análise do afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC demandaria reexame de questões fático-probatórias, o que é inviável em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Nego provimento ao recurso especial.