AREsp 2598606 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel penhorado por se tratar de bem de família utilizado como residência da meeira, ainda que a devedora possua outros bens, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 8.009/1990 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Vera Lucia Gomes Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel objeto da penhora.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

Vera Lucia Gomes Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família utilizado como residência quando a devedora possui outros imóveis
  2. 2 Aplicação do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 8.009/1990 e jurisprudência do STJ sobre bem de família

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel penhorado por se tratar de bem de família utilizado como residência da meeira, ainda que a devedora possua outros bens, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 8.009/1990 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel objeto da penhora.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel objeto da penhora.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.