REsp 2102511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão estadual (afastamento da penhora do bem de família com base em elementos fáticos e na proteção ao idoso), o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARCIA REGINA GARCIA FRANCZAK e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Pensão Por Ato Ilícito, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Idoso Bem De Família Impenhorabilidade Pensão Por Ato Ilícito Agravo Interno Recurso Especial +2 more

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Parties

MARCIA REGINA GARCIA FRANCZAK e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exceção à impenhorabilidade do bem de família para pagamento de pensão decorrente de ato ilícito
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão estadual (afastamento da penhora do bem de família com base em elementos fáticos e na proteção ao idoso), o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno