AREsp 2663556 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento à alegação de impenhorabilidade porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a constrição recaiu sobre 50% de parcela ideal de imóvel registrado como comercial com separação física entre comercial e residencial, havendo possibilidade, em tese, de desmembramento sem descaracterizar a moradia; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: HELEN KEYDE MERLOTO (HELEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora De Fração Ideal, Desmembramento Do Imóvel, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora De Fração Ideal Desmembramento Do Imóvel Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HELEN KEYDE MERLOTO (HELEN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 1º da Lei nº 8.009/1990 (impenhorabilidade do bem de família)
  2. 2 Possibilidade de penhora de fração ideal de imóvel
  3. 3 Viabilidade de desmembramento sem descaracterização da moradia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento à alegação de impenhorabilidade porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a constrição recaiu sobre 50% de parcela ideal de imóvel registrado como comercial com separação física entre comercial e residencial, havendo possibilidade, em tese, de desmembramento sem descaracterizar a moradia; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Inaplicável a majoração da verba honorária por não ter sido fixada nas instâncias ordinárias