REsp 1826231 - DECISAO

REsp 1826231 - DECISAO

O STJ decidiu que não é necessário comprovar que o imóvel residencial é o único bem do devedor para reconhecer a impenhorabilidade nos termos da Lei n. 8.009/1990; tendo o Tribunal de origem mantido a penhorabilidade por exigir demonstração da exclusividade, houve divergência com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para determinar o levantamento da restrição no registro do imóvel. Questões relativas à culpa concorrente e à quantificação dos danos materiais demandam reexame de provas e, portanto, estão obstadas pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: WALDIR BEHNENBERGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Impenhorabilidade, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Culpa Concorrente, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito De Trânsito Direito De Família Bem De Família Penhora Impenhorabilidade Responsabilidade Civil +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALDIR BEHNENBERGER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova de que o imóvel é o único para reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório relativo à culpa concorrente
  3. 3 quantificação dos danos materiais e possibilidade de revisão em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que não é necessário comprovar que o imóvel residencial é o único bem do devedor para reconhecer a impenhorabilidade nos termos da Lei n. 8.009/1990; tendo o Tribunal de origem mantido a penhorabilidade por exigir demonstração da exclusividade, houve divergência com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para determinar o levantamento da restrição no registro do imóvel. Questões relativas à culpa concorrente e à quantificação dos danos materiais demandam reexame de provas e, portanto, estão obstadas pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinado o levantamento da restrição imposta no registro do bem imóvel de família (art. 255, § 4º, III, do RISTJ)