REsp 2161237 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1. 1 omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais
2. 2 impenhorabilidade de bem de família fisicamente indivisível
3. 3 possibilidade de penhora parcial quando o desmembramento não prejudica a moradia

Ratio Decidendi

Como o bem penhorado é um apartamento residencial fisicamente indivisível, não é possível o desmembramento para penhora parcial; assim, declarou-se a impenhorabilidade da integralidade do imóvel e, em razão do provimento do recurso especial, redistribuíram-se os ônus sucumbenciais, incumbindo ao recorrido o pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; provimento do recurso especial para declarar a impenhorabilidade da integralidade do imóvel por se tratar de bem de família; redistribuição dos ônus sucumbenciais, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10%...

Orders

• Dar provimento ao recurso especial para declarar a impenhorabilidade da integralidade do imóvel por se tratar de bem de família, afastando-se a penhora parcial.
• Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.