AREsp 2507486 - ACORDAO
O recurso foi rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, e porque a modificação do decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: MARGANE TEREZINHA CAPELETTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Bem De Família, Impenhorabilidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Alienação Fiduciária
Case Brief
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Parties
MARGANE TEREZINHA CAPELETTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica de fundamentos suficientes do julgado
- 2 aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF
- 3 impenhorabilidade de bem de família e extensão a direitos decorrentes de contratos de alienação fiduciária
Ratio Decidendi
O recurso foi rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, e porque a modificação do decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada em seus próprios termos.
Full Case Text
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