AREsp 2498367 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas nas instâncias ordinárias e pela impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias na via excepcional; ademais, o entendimento consolidado nesta Corte admite a penhora do bem de família do fiador na hipótese prevista no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990 (REsp 1.822.033/PR, Tema 1.091).

Parties
Agravante: CLAUDINE COUTINHO DE ANDRADE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Fiança, Locação, Prequestionamento, Impenhorabilidade
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Penhora Fiança Locação Prequestionamento Impenhorabilidade

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Parties

CLAUDINE COUTINHO DE ANDRADE DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade do bem de família do fiador
  2. 2 alcance da exceção do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas nas instâncias ordinárias e pela impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias na via excepcional; ademais, o entendimento consolidado nesta Corte admite a penhora do bem de família do fiador na hipótese prevista no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990 (REsp 1.822.033/PR, Tema 1.091).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.