REsp 2168465 - DECISAO

REsp 2168465 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (que reconheceu que a instituição do bem de família ocorreu após a citação do cônjuge e configurou ato do devedor para obstar a dívida nos termos do art. 1.711 do CC), nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, acarretando a aplicação, por analogia, das Súmulas do STF (282/283/284) e os óbices processuais previstos pelo CPC/2015, razão pela qual o Relator, monocraticamente, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ALINE MARIA AMORA COELHO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Art. 1.711 Do CC, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Execução Fiscal
Tributário PROCESSO CIVIL DIREITO CIVIL Bem De Família Impenhorabilidade Art. 1.711 Do CC Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALINE MARIA AMORA COELHO DE ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Validade da instituição de bem de família após citação do cônjuge meeiro
  3. 3 Aplicação do art. 1.711 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (que reconheceu que a instituição do bem de família ocorreu após a citação do cônjuge e configurou ato do devedor para obstar a dívida nos termos do art. 1.711 do CC), nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, acarretando a aplicação, por analogia, das Súmulas do STF (282/283/284) e os óbices processuais previstos pelo CPC/2015, razão pela qual o Relator, monocraticamente, não conheceu do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.