AREsp 2688710 - DECISAO

AREsp 2688710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, nos autos, não há comprovação suficiente de que o imóvel indicado à penhora seja efetivamente bem de família, sendo ônus do executado a prova dessa condição, circunstância que justifica a manutenção da decisão a quo quanto à penhora.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL; Executado: EXECUTADO; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Ônus Da Prova, Penhora, Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Execução Família Bem De Família Ônus Da Prova Penhora Impenhorabilidade +3 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

EXECUTADO

Executado

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do bem de família (art. 1º da Lei nº 8.009/90)
  2. 2 Ônus da prova sobre a condição de bem de família
  3. 3 Presunção relativa de que único imóvel encontrado seja bem de família

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, nos autos, não há comprovação suficiente de que o imóvel indicado à penhora seja efetivamente bem de família, sendo ônus do executado a prova dessa condição, circunstância que justifica a manutenção da decisão a quo quanto à penhora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.