AREsp 2686816 - DECISAO

AREsp 2686816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o acolhimento do pedido exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial admissível na alínea "c" do art. 105 da CF/88, mormente ante a ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; consequentemente, manteve-se a decisão do Tribunal de origem. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HILTON PAES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Execução De Quantia Certa, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Execução De Quantia Certa Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

HILTON PAES DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de bem de família (art. 1º, Lei n. 8.009/90)
  2. 2 Ônus da prova quanto à moradia no imóvel (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alíneas "a" e "c", CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque o acolhimento do pedido exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial admissível na alínea "c" do art. 105 da CF/88, mormente ante a ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; consequentemente, manteve-se a decisão do Tribunal de origem. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.