AREsp 1999813 - DECISAO

AREsp 1999813 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observada a sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ), de modo que, após o julgamento do tema repetitivo, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou proceda a novo exame da matéria se divergir desta tese.

Parties
Agravante: ANTONIO EUZIMAR LOIOLA DE OLIVEIRA; Agravante: CEREALISTA DIPLOMATA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido
Outcome
Provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos
Legal Topics
Bem De Família, Hipoteca, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Afetação De Recurso Especial, Impenhorabilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Hipoteca Recursos Repetitivos Sobrestamento Afetação De Recurso Especial Impenhorabilidade

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Parties

ANTONIO EUZIMAR LOIOLA DE OLIVEIRA

Agravante

CEREALISTA DIPLOMATA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido

Legal Issues

  1. 1 relativização da impenhorabilidade do bem de família ofertado em garantia real
  2. 2 nulidade por ausência de designação de audiência de conciliação (art. 334, §4º, I, CPC/15)
  3. 3 nulidade da hipoteca sobre bem de família por afronta ao art. 166 do Código Civil

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observada a sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ), de modo que, após o julgamento do tema repetitivo, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou proceda a novo exame da matéria se divergir desta tese.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem com baixa para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema repetitivo: (i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou (ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão se...