AREsp 2560893 - DECISAO

AREsp 2560893 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou de forma específica a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (incidência da Súmula 284/STF), não prequestionou as questões suscitadas, e a apreciação favorável dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, a exigência de comprovação de residência anterior ao óbito foi considerada fundamentada para evitar uso fraudulento da proteção do bem de família.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Provimento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas STF (284, 282, 283)
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Bem De Família Impenhorabilidade Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade quanto ao acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Caracterização da impenhorabilidade do bem de família e requisito temporal quanto à residência anterior ao óbito
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou de forma específica a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (incidência da Súmula 284/STF), não prequestionou as questões suscitadas, e a apreciação favorável dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, a exigência de comprovação de residência anterior ao óbito foi considerada fundamentada para evitar uso fraudulento da proteção do bem de família.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se