EAREsp 2652293 - DECISAO

EAREsp 2652293 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, à luz da jurisprudência do STJ e dos fatos locais, entendeu-se que a renúncia à proteção de impenhorabilidade constante de transação homologada e o compromisso de vender o imóvel para pagar dívida configuram comportamento contraditório (venire contra factum proprium), devendo prevalecer a vedação ao alegado de impenhorabilidade; inexistindo impugnação específica a esse fundamento e vedado o reexame fático, negou-se provimento ao agravo, mantendo-se a majoração dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito)
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento; mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Renúncia À Impenhorabilidade, Venire Contra Factum Proprium, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmulas E Jurisprudência
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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 validade da renúncia à impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 aplicação do princípio da boa-fé e vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium)
  3. 3 limitação ao reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, à luz da jurisprudência do STJ e dos fatos locais, entendeu-se que a renúncia à proteção de impenhorabilidade constante de transação homologada e o compromisso de vender o imóvel para pagar dívida configuram comportamento contraditório (venire contra factum proprium), devendo prevalecer a vedação ao alegado de impenhorabilidade; inexistindo impugnação específica a esse fundamento e vedado o reexame fático, negou-se provimento ao agravo, mantendo-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento; mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para CONHECER do agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo interno.