AREsp 2703309 - DECISAO

AREsp 2703309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, por estar consolidado o entendimento de que a hipoteca de bem de família só admite penhora quando a garantia real foi prestada em benefício da própria entidade familiar; no caso, a cédula de crédito bancário beneficiou a pessoa jurídica (Comercial Ibiporã) e não há prova de que os valores foram revertidos em favor do casal ou da entidade familiar, razão pela qual se mantém a impenhorabilidade do bem e aplica-se a Súmula 83/STJ; ainda, majoraram-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Embargante/recorrido: Clodoaldo de Queiroz França; Embargante/recorrido: Lissandra Carla Berbel França; Beneficiária Da Quantia Mutuada: Comercial Ibiporã - Comércio de Materiais; Sócio (da Pessoa Jurídica Devedora): Euclides Tadeu Zamariam
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial, Com Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Hipoteca, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Hipoteca Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Clodoaldo de Queiroz França

Embargante/recorrido

Lissandra Carla Berbel França

Embargante/recorrido

Comercial Ibiporã - Comércio de Materiais

Beneficiária Da Quantia Mutuada

Euclides Tadeu Zamariam

Sócio (da Pessoa Jurídica Devedora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial, Com Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/90 à hipoteca de bem de família
  2. 2 Presunção sobre vantagem econômica à entidade familiar quando a hipoteca é oferecida por sócios de pessoa jurídica
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ para obstar recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, por estar consolidado o entendimento de que a hipoteca de bem de família só admite penhora quando a garantia real foi prestada em benefício da própria entidade familiar; no caso, a cédula de crédito bancário beneficiou a pessoa jurídica (Comercial Ibiporã) e não há prova de que os valores foram revertidos em favor do casal ou da entidade familiar, razão pela qual se mantém a impenhorabilidade do bem e aplica-se a Súmula 83/STJ; ainda, majoraram-se os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.