REsp 2011919 - DECISAO

REsp 2011919 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que a certidão do registro imobiliário demonstrou ser o imóvel o único bem de propriedade do executado e, por isso, abrangido pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990; aduziu-se também que eventual reexame de fatos e provas não é cabível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Execução Fiscal, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Execução Fiscal Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Particular

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 aplicação da Lei 8.009/1990
  3. 3 incidência da Súmula 486/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que a certidão do registro imobiliário demonstrou ser o imóvel o único bem de propriedade do executado e, por isso, abrangido pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990; aduziu-se também que eventual reexame de fatos e provas não é cabível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.