AREsp 2472299 - DECISAO

AREsp 2472299 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em razão da conclusão do Tribunal de origem de que o imóvel estava sendo utilizado para atividade empresarial (pousada) e, portanto, não se enquadra na impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990; admitir a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, havendo vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade alcançaria apenas um deles, nos termos do art. 5º, § único, da Lei n. 8.009/1990.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora De Imóvel, Execução De Indenização, Perícia De Avaliação, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Sentença Bem De Família Impenhorabilidade Penhora De Imóvel Execução De Indenização Perícia De Avaliação +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de impenhorabilidade por bem de família nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/1990
  2. 2 Efeito da exploração de atividade empresarial (pousada) sobre a natureza de bem de família
  3. 3 Possibilidade de extensão da impenhorabilidade a imóveis adjacentes unificados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em razão da conclusão do Tribunal de origem de que o imóvel estava sendo utilizado para atividade empresarial (pousada) e, portanto, não se enquadra na impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990; admitir a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, havendo vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade alcançaria apenas um deles, nos termos do art. 5º, § único, da Lei n. 8.009/1990.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.