AREsp 2531995 - ACORDAO

AREsp 2531995 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que o imóvel era o único bem imóvel pertencente aos recorridos e destinado à residência, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a questão relativa ao art. 85, §2º do CPC/2015 restou prejudicada em razão do provimento do recurso especial da parte recorrida que determinou a inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: FINANCEIRA ALFA S.A. - CFI; Agravante/recorrente: BANCO ALFA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Honorários De Sucumbência, Ônus Da Prova
Civil Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Honorários De Sucumbência Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FINANCEIRA ALFA S.A. - CFI

Agravante/recorrente

BANCO ALFA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 comprovação dos requisitos para caracterização do bem de família (art. 1º da Lei 8.009/1990; art. 373, II, CPC/2015)
  3. 3 eventual violação ao art. 85, §2º do CPC/2015 quanto à fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que o imóvel era o único bem imóvel pertencente aos recorridos e destinado à residência, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a questão relativa ao art. 85, §2º do CPC/2015 restou prejudicada em razão do provimento do recurso especial da parte recorrida que determinou a inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida