AREsp 2566906 - DECISAO

AREsp 2566906 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não pode conhecer de alegada violação constitucional (competência do STF) e, no mérito, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a impenhorabilidade com base nos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/1990, porquanto o imóvel servia de residência familiar e era o único de propriedade do executado; o elevado valor do bem não afasta a proteção legal, e o reexame de fatos e provas é vedado (Súmulas 7 e 568).

Parties
Agravante: MAR - QUENTE CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Lei 8.009/1990, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Lei 8.009/1990 Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

MAR - QUENTE CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade do bem de família em razão do alto valor do imóvel
  2. 2 inadmissibilidade de exame de suposta violação constitucional pelo STJ (competência do STF, art. 102 CF)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não pode conhecer de alegada violação constitucional (competência do STF) e, no mérito, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a impenhorabilidade com base nos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/1990, porquanto o imóvel servia de residência familiar e era o único de propriedade do executado; o elevado valor do bem não afasta a proteção legal, e o reexame de fatos e provas é vedado (Súmulas 7 e 568).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.