REsp 1963732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a proteção do art. 1º da Lei n. 8.009/1990 decorre do uso do imóvel como residência familiar e não do seu valor; tendo o Tribunal de origem comprovado que o imóvel é o único residencial da entidade familiar, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, afastando o reexame do conjunto fático-probatório e mantendo a impenhorabilidade.

Parties
Agravante: LETÍCIA PELLEGRINI; Agravante: TAÍNA PELLEGRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Súmula N. 83 Do STJ, Lei N. 8.009/1990
Civil Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Súmula N. 83 Do STJ Lei N. 8.009/1990

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Parties

LETÍCIA PELLEGRINI

Agravante

TAÍNA PELLEGRINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de imóvel residencial de alto valor nos termos da Lei n. 8.009/1990
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que a proteção do art. 1º da Lei n. 8.009/1990 decorre do uso do imóvel como residência familiar e não do seu valor; tendo o Tribunal de origem comprovado que o imóvel é o único residencial da entidade familiar, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, afastando o reexame do conjunto fático-probatório e mantendo a impenhorabilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel como bem de família.