AREsp 2634431 - ACORDAO

AREsp 2634431 - ACORDAO

As conclusões do Tribunal de origem sobre a ausência de impenhorabilidade do imóvel decorrem de análise fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento. Além disso, não há prova de litigância de má-fé ou de manifestada inadmissibilidade do agravo interno que justifique a aplicação automática da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: NELSON ALMARAZ MENDES - ESPÓLIO; Agravante: LAURA BEATRIZ DE OLIVEIRA SANTOS MENDES - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Multa Prevista No § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 7/stj Multa Prevista No § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NELSON ALMARAZ MENDES - ESPÓLIO

Agravante

LAURA BEATRIZ DE OLIVEIRA SANTOS MENDES - INVENTARIANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel constitui bem de família e, portanto, é impenhorável
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

As conclusões do Tribunal de origem sobre a ausência de impenhorabilidade do imóvel decorrem de análise fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno não merece provimento. Além disso, não há prova de litigância de má-fé ou de manifestada inadmissibilidade do agravo interno que justifique a aplicação automática da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios acarretará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.