AREsp 2563650 - DECISAO

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O recurso foi rejeitado por deficiência de fundamentação, pois o dispositivo legal invocado (art. 1.022 do CPC) não contém comando normativo apto a sustentar a tese da agravante, aplicando-se a Súmula 284/STF; por conseguinte negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 486/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Embargos De Declaração Preclusão Súmula 486/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acolhimento de embargos de declaração na origem constituiu inovação recursal sobre matéria preclusa
  2. 2 Se houve violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado por deficiência de fundamentação, pois o dispositivo legal invocado (art. 1.022 do CPC) não contém comando normativo apto a sustentar a tese da agravante, aplicando-se a Súmula 284/STF; por conseguinte negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo, ficando suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.
  • Intimem-se.