AREsp 2705951 - DECISAO

AREsp 2705951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação quanto à indicação de violação de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via eleita (Súmula 7/STJ), de modo que a revisão das conclusões sobre a impenhorabilidade do imóvel não foi possível na instância especial.

Parties
Recorrente/agravante: JOAO PEREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

JOAO PEREIRA DE CARVALHO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de bem de família nos termos da Lei nº 8.009/1990
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação quanto à indicação de violação de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via eleita (Súmula 7/STJ), de modo que a revisão das conclusões sobre a impenhorabilidade do imóvel não foi possível na instância especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.