AREsp 2724746 - DECISAO

AREsp 2724746 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF, concluiu-se que não é cabível Recurso Especial quando a matéria discutida se restringe ao reexame de decisão que deferiu tutela provisória ou liminar, dada a natureza precária e a cognição sumária dessas decisões; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: CINTIA YANG TEIXEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Bem De Família, Simulação, Fraude, Confissão De Dívida, Recurso Especial, Tutela Provisória, Impenhorabilidade
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Parties

CINTIA YANG TEIXEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação do negócio jurídico diante de alegada fraude e simulação (arts. 167 e 884 do CC)
  2. 2 caráter de bem de família do imóvel e aplicação da Lei n. 8.009/1990 (arts. 1º e 5º)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante de decisão sobre tutela provisória e aplicação da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF, concluiu-se que não é cabível Recurso Especial quando a matéria discutida se restringe ao reexame de decisão que deferiu tutela provisória ou liminar, dada a natureza precária e a cognição sumária dessas decisões; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.