REsp 2162032 - DECISAO

REsp 2162032 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o STJ não pode analisar alegações de ofensa direta à Constituição (competência do STF); o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando a negativa de prestação jurisdicional) e reconheceu a tempestividade dos recursos interpostos; a comprovação de que o imóvel é bem de família decorre de elementos de prova constantes dos autos, matéria fática cuja reanálise é vedada por Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Tempestividade De Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Bem De Família Impenhorabilidade Tempestividade De Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Tempestividade dos embargos de declaração (art. 1.023 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o STJ não pode analisar alegações de ofensa direta à Constituição (competência do STF); o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (afastando a negativa de prestação jurisdicional) e reconheceu a tempestividade dos recursos interpostos; a comprovação de que o imóvel é bem de família decorre de elementos de prova constantes dos autos, matéria fática cuja reanálise é vedada por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.