AREsp 2714573 - DECISAO

AREsp 2714573 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 1º e 5º da Lei 8.099/90 (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), devendo-se aplicar o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMINIO PROJETO BANDEIRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Penhora Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO PROJETO BANDEIRANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1º e 5º da Lei n. 8.099/90 quanto à penhorabilidade de imóvel declarado bem de família
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 1º e 5º da Lei 8.099/90 (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), devendo-se aplicar o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.