AREsp 2481936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão quanto à impenhorabilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório (comprovação de ser único imóvel e certidões registrárias), imposição vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADVALDO ANTONIO DA SILVA; Ex Mulher: Roseli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Registro Imobiliário
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Reexame De Provas (súmula 7/stj) Registro Imobiliário

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Parties

ADVALDO ANTONIO DA SILVA

Agravante

Roseli

Ex Mulher

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impenhorabilidade do único imóvel residencial
  3. 3 necessidade de prova documental registral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão quanto à impenhorabilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório (comprovação de ser único imóvel e certidões registrárias), imposição vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.