AREsp 2539292 - DECISAO

AREsp 2539292 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões, as provas indicaram que o imóvel era utilizado como moradia permanente e, portanto, ostenta a proteção de bem de família, sendo insuficiente a mera circunstância de ter sido dado em caução para afastar a impenhorabilidade; a pretensão de reverter essa conclusão implicaria reexame factual obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO DE OLIVEIRA SHIMADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora De Imóvel Dado Em Caução, Contrato De Locação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora De Imóvel Dado Em Caução Contrato De Locação Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MAURICIO DE OLIVEIRA SHIMADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação da Lei 8.009/1990 ao bem de família (art. 5º, parágrafo único)
  3. 3 efeito da caução real sobre a impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões, as provas indicaram que o imóvel era utilizado como moradia permanente e, portanto, ostenta a proteção de bem de família, sendo insuficiente a mera circunstância de ter sido dado em caução para afastar a impenhorabilidade; a pretensão de reverter essa conclusão implicaria reexame factual obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil