AREsp 2747837 - DECISAO

AREsp 2747837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente sua decisão ao reconhecer que o imóvel foi oferecido em garantia hipotecária, incidindo a exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990, e porque a alegada questão constitucional relativa ao princípio da dignidade da pessoa humana não pode ser apreciada nesta Corte por implicar competência do STF; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: LUCINDA DE SOUZA RESENDE; Exequente: casa bancária credora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Hipoteca, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Competência Do STF, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Hipoteca Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana +2 more

Case Brief

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Parties

LUCINDA DE SOUZA RESENDE

Agravante/recorrente

casa bancária credora

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao princípio da dignidade humana (art. 1º, III, CF)
  3. 3 aplicação da Lei n. 8.009/1990 e exceção da hipoteca (art. 3º, V)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente sua decisão ao reconhecer que o imóvel foi oferecido em garantia hipotecária, incidindo a exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990, e porque a alegada questão constitucional relativa ao princípio da dignidade da pessoa humana não pode ser apreciada nesta Corte por implicar competência do STF; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.