AREsp 2689872 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em parte, dar seguimento ao recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela validade da hipoteca, uma vez que o imóvel fora oferecido voluntariamente como garantia e os valores foram, conforme prova nos autos, revertidos em benefício da entidade familiar, incidindo a exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/90; aplicaram-se também as Súmulas 83 e 568/STJ conforme o caso.

Parties
Agravante: ROGERIO MALHEIROS GUEDES; Agravante: OUTRA; Empresa Emitente: LUCIANA GUEDES CONFECÇÕES INFANTIS - ME; Representante Da Empresa: LUCIANA GERMANI POPULIM GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Para Destrancar Recurso Especial/decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Bem De Família, Hipoteca, Cédula De Crédito Bancário, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Hipoteca Cédula De Crédito Bancário Coisa Julgada Súmula 7/stj Impenhorabilidade +1 more

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Parties

ROGERIO MALHEIROS GUEDES

Agravante

OUTRA

Agravante

LUCIANA GUEDES CONFECÇÕES INFANTIS - ME

Empresa Emitente

LUCIANA GERMANI POPULIM GUEDES

Representante Da Empresa

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Para Destrancar Recurso Especial/decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada (art. 502 do CPC)
  2. 2 nulidade/ineficácia da cláusula de garantia hipotecária em razão de bem de família (Lei 8.009/1990)
  3. 3 incidência da exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, dar seguimento ao recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela validade da hipoteca, uma vez que o imóvel fora oferecido voluntariamente como garantia e os valores foram, conforme prova nos autos, revertidos em benefício da entidade familiar, incidindo a exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/90; aplicaram-se também as Súmulas 83 e 568/STJ conforme o caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.