AREsp 2560041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão de reconhecimento do bem de família exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência das provas apresentadas (contas recentes de energia e ata notarial) e pela existência de outros bens demonstrados na declaração de imposto de renda, o que afasta a impenhorabilidade.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE WALTER GRADELLA; Agravado: Banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE WALTER GRADELLA

Agravante

Banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial)
  2. 2 comprovação da condição de bem de família do imóvel
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/90

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão de reconhecimento do bem de família exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência das provas apresentadas (contas recentes de energia e ata notarial) e pela existência de outros bens demonstrados na declaração de imposto de renda, o que afasta a impenhorabilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial