REsp 2133984 - ACORDAO

REsp 2133984 - ACORDAO

O Código de Processo Civil não revogou tacitamente a Lei 8.009/1990; as hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC coexistem com a proteção legal do bem de família prevista na Lei 8.009/1990, de modo que, comprovado que o imóvel é residência do recorrente e de sua família, deve ser reconhecida a impenhorabilidade nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/1990, independentemente de registro formal como bem de família ou de posse de outros bens sem demonstração de que há imóvel de menor valor destinado à moradia.

Parties
Recorrente; Devedor Solidário: JOSEPH BRAIS; Exequente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO); Devedor Principal: Sergen Serviços Gerais de Engenharia; Devedor Solidário: Julio Roberto de Barros Sampaio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Revogação Tácita, Lei 8.009/1990, Código De Processo Civil
Civil Processual Civil Execução Fiscal Bem De Família Impenhorabilidade Revogação Tácita Lei 8.009/1990 Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

JOSEPH BRAIS

Recorrente; Devedor Solidário

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO)

Exequente

Sergen Serviços Gerais de Engenharia

Devedor Principal

Julio Roberto de Barros Sampaio

Devedor Solidário

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o Código de Processo Civil revogou tacitamente a Lei 8.009/1990
  2. 2 Coexistência entre bem de família legal (Lei 8.009/1990) e bem de família voluntário/convencional (Código Civil/ato voluntário)
  3. 3 Se é necessária a prova de que o imóvel seja o único de propriedade para reconhecimento da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O Código de Processo Civil não revogou tacitamente a Lei 8.009/1990; as hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC coexistem com a proteção legal do bem de família prevista na Lei 8.009/1990, de modo que, comprovado que o imóvel é residência do recorrente e de sua família, deve ser reconhecida a impenhorabilidade nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/1990, independentemente de registro formal como bem de família ou de posse de outros bens sem demonstração de que há imóvel de menor valor destinado à moradia.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão de primeiro grau que declarou a impenhorabilidade do bem de família