REsp 2091536 - DECISAO

REsp 2091536 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a alegada violação constitucional dependia da análise de normas infraconstitucionais, situação abrangida pelo Tema 660 do STF que reconhece a natureza infraconstitucional da questão e a ausência de repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não merece seguimento.

Parties
Agravada: ADRIANA MARONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Negativa De Seguimento
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Bem De Família Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Repercussão Geral Contraditório +3 more

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Parties

ADRIANA MARONI

Agravada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 proteção do bem de família para imóvel de alto padrão
  2. 2 impenhorabilidade do imóvel
  3. 3 fixação de honorários advocatícios e observância do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a alegada violação constitucional dependia da análise de normas infraconstitucionais, situação abrangida pelo Tema 660 do STF que reconhece a natureza infraconstitucional da questão e a ausência de repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não merece seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.