AREsp 1561845 - DECISAO

AREsp 1561845 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou a matéria apontada como omissa, aplicou firmemente o entendimento de que, em processo eletrônico, é dispensável a juntada de procuração da parte agravada (art. 1.017, §5º, CPC), e confirmou que havia prova do uso do imóvel como moradia pela família; cabia ao credor demonstrar fraude ou existência de outros bens, ônus não cumprido. Assim, afastadas as alegadas violações normativas e jurisprudenciais, negou-se provimento ao agravo em recurso especial, vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Fraude De Execução, Penhora, Ônus Da Prova, Procuração Em Processo Eletrônico, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada de procuração da parte agravada em agravo de instrumento no processo eletrônico
  2. 2 caracterização do bem de família quando o imóvel também abriga atividade empresarial
  3. 3 ônus da prova quanto à existência de outros bens e à fraude de execução

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou a matéria apontada como omissa, aplicou firmemente o entendimento de que, em processo eletrônico, é dispensável a juntada de procuração da parte agravada (art. 1.017, §5º, CPC), e confirmou que havia prova do uso do imóvel como moradia pela família; cabia ao credor demonstrar fraude ou existência de outros bens, ônus não cumprido. Assim, afastadas as alegadas violações normativas e jurisprudenciais, negou-se provimento ao agravo em recurso especial, vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois inexistente condenação na decisão de origem, vedando-se acréscimo posterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC.
  • Intimem-se.