AREsp 2688701 - DECISAO

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O acórdão recorrente confirmou que o imóvel hipotecado foi ofertado em garantia em benefício direto da família (comércio familiar), alinhando-se à jurisprudência desta Corte; assim, a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e por estar em consonância com a jurisprudência do STJ incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Sociedade Empresária (beneficiária Da Garantia): A. Q. Comassetto & Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão Pela Incidência Das Súmulas N. 7 E 83/stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Hipoteca, Ônus Da Prova, Súmulas 7 E 83/stj, Recurso Especial, Vedação Ao Comportamento Contraditório
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Hipoteca Ônus Da Prova Súmulas 7 E 83/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

A. Q. Comassetto & Cia Ltda.

Sociedade Empresária (beneficiária Da Garantia)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão Pela Incidência Das Súmulas N. 7 E 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Impenhorabilidade do bem de família oferecido em garantia por sócio de pessoa jurídica
  3. 3 Ônus da prova sobre o proveito revertido à entidade familiar

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente confirmou que o imóvel hipotecado foi ofertado em garantia em benefício direto da família (comércio familiar), alinhando-se à jurisprudência desta Corte; assim, a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e por estar em consonância com a jurisprudência do STJ incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.