AREsp 2646826 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensa modificação do acórdão do Tribunal de origem implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se pode impor ao credor a espera da solução do inventário e a penhora do imóvel é admitida para satisfação de dívida condominial nos termos do art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO RENATO AYUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada De Reexame E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Execução, Cumprimento De Sentença, Prejudicialidade Externa, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Penhora Execução Cumprimento De Sentença Prejudicialidade Externa Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

PEDRO RENATO AYUB

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada De Reexame E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora do bem de família para satisfação de dívidas condominiais
  2. 2 necessidade ou não de suspensão do feito executivo diante de valores reservados em inventário
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e aplicação da Súmula 7/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensa modificação do acórdão do Tribunal de origem implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se pode impor ao credor a espera da solução do inventário e a penhora do imóvel é admitida para satisfação de dívida condominial nos termos do art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 138-139, tornando-a sem efeitos.
  • Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.