AREsp 2736775 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma suficientemente fundamentada, comprovou-se que o imóvel foi instituído como bem de família antes da emissão do crédito executivo e serve à moradia do executado e sua família, e há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o valor elevado do imóvel, por si só, não afasta a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90 (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: NOVAPORTFOLIO PARTICIPAÇÕ ES S/A; Executado/parte Contrária: Ricardo Ribeiro Saraiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj +1 more

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Parties

NOVAPORTFOLIO PARTICIPAÇÕ ES S/A

Agravante/recorrente

Ricardo Ribeiro Saraiva

Executado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de relativização da impenhorabilidade do bem de família em razão do elevado valor do imóvel
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ impedindo conhecimento do recurso especial quando alinhado à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma suficientemente fundamentada, comprovou-se que o imóvel foi instituído como bem de família antes da emissão do crédito executivo e serve à moradia do executado e sua família, e há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o valor elevado do imóvel, por si só, não afasta a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90 (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.