AREsp 2709715 - DECISAO

AREsp 2709715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e por envolver matéria fático-probatória quanto à titularidade e natureza do imóvel (vedada reanálise em recurso especial pela Súmula 7/STJ); o imóvel é de titularidade da pessoa jurídica e de natureza comercial, não sendo aplicável a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90; não se conhece do pedido recursal.

Parties
Agravante: SELECT HOTEL LTDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Coisa Julgada Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SELECT HOTEL LTDA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada impenhorabilidade do imóvel com fundamento no art. 1º da Lei 8.009/90
  3. 3 legitimidade da sócia para impugnar a penhora em nome próprio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e por envolver matéria fático-probatória quanto à titularidade e natureza do imóvel (vedada reanálise em recurso especial pela Súmula 7/STJ); o imóvel é de titularidade da pessoa jurídica e de natureza comercial, não sendo aplicável a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90; não se conhece do pedido recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial